Contrato de Termos e Condições de Uso

MASONIC BANK PAGAMENTOS LTDA CNPJ: 40.215.111/0001-30
Rua Samuel Morse, 74 cjs 71/72 – Cidade Monções – São Paulo – SP – CEP: 04576-060

 

O presente contrato possui anexos (REGULAMENTO DE CONTA e TERMOS DO CARTÃO) e documentos disponíveis no site do MASONIC BANK, onde contêm as informações, condições gerais, direitos, privações e deveres de uso dos serviços da conta MASONIC BANK.

Senhor(a) cliente, antes de decidir do uso dos serviços da conta MASONIC BANK, deverá analisar, avaliar atentamente a instituição de pagamento, bem como, seus anexos, termo de uso e condições.

Contudo, ao marcar a opção “CONCORDO” no site https://www.masonicbank.com.br da empresa MASONIC BANK PAGAMENTOS LTDA com CNPJ: 40.215.111/0001-30 responsável juridicamente pelos serviços do negócio MASONIC BANK para todos os fins de direito e legais, o cliente terá declarado que leu, analisou, e que aceita com todas as condições reguladoras da contratação da conta MASONIC BANK, subordinando-se pessoalmente por pessoa física e/ou por pessoa jurídica de sua titularidade ou de sua administração que contém essa condição.

O uso da conta MASONIC BANK é regulado pelo presente contrato e em conjunto de documentos e seus anexos, sendo que, todos estão publicados no site https://www.masonicbank.com.br assim, através da conta MASONIC BANK, você poderá efetuar envios de valores e receber valores de qualquer pessoa ou empresa que tenha outra conta MASONIC BANK, alguns tipos de conta podem receber pagamentos provenientes de contratação ou compra de produtos ou serviços desde que esteja habilitada pela MASONIC BANK, onde poderá receber os respectivos pagamentos por boleto bancário, cartão de crédito ou débito ou até mesmo saldo no MASONIC BANK disponível por método pré-pago além de outros meios que esta instituição de pagamento disponibiliza e administra.

A abertura da Conta MASONIC BANK é gratuita, mas alguns serviços são tarifados e/ou possuem limites (verifique tipos de conta no site). Se você violar este contrato, o seu acesso e/ou uso da conta MASONIC BANK poderá ser suspensa, bloqueada ou ser encerrada (REGULAMENTO DE CONTA e TERMOS DO CARTÃO).

A conta MASONIC BANK foi idealizada e será operada preferencialmente por mecanismos digitais de comunicação e de informação, pela Internet, sem restringir outros meios que venham a ser criados ou estabelecidos pela mesma, LEIA O CONTRATO INTEGRALMENTE ANTES DE ACEITÁ-LO.

A qualquer tempo a MASONIC BANK poderá alterar o presente contrato, independente de notificação previa, sendo que, serão publicando em seu site https://www.masonicbank.com.br as respectivas alterações, que passaram a vigorar imediatamente. Se tiver qualquer dúvida, antes de aceitá-lo caso tenha alguma dúvida entre em contato com a instituição de pagamento MASONIC BANK por uns dos meios de canal de atendimento disponível no site.

MASONIC BANK PAGAMENTOS LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°.: 40.215.111/0001-30, é uma Instituidora de arranjos de pagamento que administra os serviços do MASONIC BANK, com sede Na Rua Samuel Morse, 74 cjs 71/72 – Cidade Monções – São Paulo – SP – CEP: 04576-060, bem como, quem instituiu o presente contrato. INSTITUIDORA DE ARRANJOS DE PAGAMENTO – Pessoa jurídica legalmente autorizada pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Lei Federal 12.865/2013, sendo fiscalizada pelo BACEN e, opera como instituidora de arranjo de pagamento, responsável pela prestação de serviços de pagamento relacionados à CONTA DIGITAL PRÉ-PAGA.

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – A MASONIC BANK PAGAMENTOS S/A, CNPJ n°.: 40.215.111/0001-30, preza pela otimização dos serviços oferecido e disponibilizado no site MASONIC BANK, a todos seus clientes, garantindo o benefício do uso e segurança dos pagamentos realizados através de sua plataforma, diante disto, a mesma se responsabiliza em fornecer mecanismo de alta confiabilidade, combatendo rigorosamente ações fraudulentas, golpes e pirâmides. Ademais, responsabiliza por todos os serviços prestados no site https://www.masonicbank.com.br .

CLIENTE – É a pessoa física ou pessoa jurídica, que aceitou e se subordinou a este Contrato e preencheu voluntariamente o seu cadastro no site do MASONIC BANK com as informações válidas ali requeridas (inclusive RG, CNH, CPF ou CNPJ conforme o caso, telefones e e-mail, comprovante de endereço) e que foi habilitado a utilizar os serviços oferecidos pela instituição de pagamento através da conta MASONIC BANK.

DO CADASTRO – O cliente terá que preencher o cadastro disponível no site, com informações validas, assim, estará habilitado e autorizado ao uso da Conta MASONIC BANK. Ademais, é necessário o envio de cópia na forma (foto, digitalizado e escaneado) de documentos pessoais originais como RG e CPF, CNH ou PASSAPORTE (não mais do que 10 anos de emissão) bem como, comprovante de endereço com do titular da conta MASONIC BANK (não mais do que 03 meses de emissão) e outros documentos a qual a MASONIC BANK venha definir como obrigatório para validação do mesmo. Contudo, a qualquer momento a MASONIC BANK pode requerer o envio de novas cópias de documentos originais na forma digitalizado ou escaneado, para que, os serviços da conta MASONIC BANK sejam prestados e não sejam interrompidos, em atendimento às regras legais, jurídicas e de segurança do uso da conta.

DEPENDENTE – É a pessoa física, que poderá utilizar a conta MASONIC BANK, gerenciar os pagamentos, sob total responsabilidade, ordem e, conta e risco do determinado cliente.

DA CAPACIDADE – O cliente garante que o seu dependente detém capacidade civil e autorização específica para realizar em sua ordem as transações com a conta MASONIC BANK, bem como, se obriga e se responsabilizar por todas as operações que o dependente vier a efetivar, realizar, independente do benefício da preferência ou de ordem. Desta forma, comprovada à boa fé, a MASONIC BANK assumirá estas condições asseguradas pelo cliente e admitirá que seu dependente utilize a sua conta MASONIC BANK.

FORNECEDOR/PRESTADORES DE SERVIÇOS – É a pessoa física que pode utilizar a MASONIC BANK para receber pagamentos, sob total responsabilidade, ordem, conta e risco de determinado cliente.

CLIENTE PESSOA JURÍDICA – Tem que designar pelo menos um dependente (possuidor de poderes especiais – OUTORGA por meio de procuração, com assinatura devidamente autenticada em cartório), na forma disponibilizada no site https://www.masonicbank.com.br para ser Operador da respectiva conta, e havendo, autorização, o procurador não terá restrições para determinar pagamentos, para movimentá-la e representa-lo nas operações.

ATUALIZAÇÃO DE DADOS DO CLIENTE – O cliente é o detentor da obrigação de manter atualizados os seus dados cadastrais e de seu(s) dependente(s), especialmente telefones celular, fixo e endereços físico e eletrônico (e-mail) para correspondência, arcando com as consequências de sua eventual omissão, bem como, responder na forma da Lei, pela exatidão e correção dos dados cadastrais que informar no site. Diante disto, a qualquer momento, ou periodicamente conforme o caso, a MASONIC BANK pode requerer a atualização dessas informações, com remessa de cópia de documentos, autenticados, comprobatórios da boa-fé do cliente, para que, assim, a empresa possa continuar a lhe prestar os serviços da Conta MASONIC BANK.

EXCLUSÃO DO DEPENDENTE – O cliente terá por prévio aviso de 30 (trinta dias) dias, informa por e-mail cadastrado ou por meio de canais de comunicação disponibilizado no site do MASONIC BANK, sob parâmetros de segurança, da exclusão do seu dependente. Contudo, a MASONIC BANK, também, poderá excluir o dependente, automaticamente, conforme o caso encerrado (REGULAMENTO DE CONTA e TERMOS DO CARTÃO), vedando-lhe o acesso e o uso da conta MASONIC BANK. Ademais, ressalta-se que, não estarão prejudicadas, as transações realizadas pelo dependente excluído, no período em que esteve habilitado no sistema. CONTA MASONIC BANK– É a forma de atribui à sua prestação de serviços ao disponibilizar meios de pagamentos, cobranças e de administrá-los, na forma deste Contrato, por conta, ordem, risco e responsabilidade do Cliente.

VEDADO MAIS DE UMA CONTA MASONIC BANK- O Cliente não pode ter mais de uma Conta MASONIC BANK, sendo que, as eventuais contas abertas posteriormente, serão canceladas logo que sejam identificadas e o Cliente poderá determinar a transferência do saldo da referida Conta cancelada para a primeira ou então receber de volta os recursos depositados nela(s).

ABERTURA DE CONTA – Para abertura de conta MASONIC BANK o usuário terá que responder formulário de perguntas e preencher o cadastro com dados pessoais no site MASONIC BANK https://www.masonicbank.com.br , em seguida será criado o PIN de acesso. O PIN é o comando do cliente por meio de senha (letras, números, pontos etc.) para operar o serviço disponibilizado pela conta MASONIC BANK, diante disto, caso o cadastro do usuário seja negado, este terá que clicar na opção Central de Atendimento.

DA EMISSÃO DE BOLETOS – O usuário cadastrado poderá mediante aprovação do MASONIC BANK emitir boletos através da carteira digital de cobrança e recebimento do MASONIC BANK. Entretanto, e de total responsabilidade do cliente o preenchimento dos dados do boleto, podendo responder na esfera civil e penal por suposta fraude de emissão de boleto, assim, a presente instituição de pagamento não é responsável por danos originados há terceiros, através de fraudes de boletos, crimes cibernéticos, emitidos ou manipulados pela conta MASONIC BANK pertencente ao cliente.

BANDEIRA – É a entidade habilitada, cujas normas e regulamento operacional também regerão o uso da conta MASONIC BANK e transações por esta admitida, inclusive saques e pagamentos, sendo aquela a proprietária do arranjo de pagamentos (CONFORME DEFINIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL) que permite a emissão do cartão que represente o MASONIC BANK e a sua utilização em saques, pagamentos de compras feitas em estabelecimentos credenciados.

SENHA – É adquirida através do cadastro feito pelo cliente no site do MASONIC BANK, posteriormente sendo aprovado com sucesso é gerado um código/senha para todos os fins e efeitos de direito, da lei e deste Contrato, nisto, será constituído como sua assinatura por meio eletrônico, e que expressa e confirma a vontade, a anuência e sua autorização, ou de seu Dependente se for o caso, em operações através da conta MASONIC BANK, ainda que não tenha dado seu expresso, prévio e/ou escrito consentimento. Todas as transações da conta MASONIC BANK exigem a digitação da senha para ser consumada. A senha é uma assinatura que é cadastrada sob sigilo, para único e exclusivo conhecimento do cliente, ou do dependente conforme o caso, que se responsabilizam por não revelá-la a terceiros, sob pena de responder pelas consequências decorrentes (REGULAMENTO DE CONTA e TERMOS DO CARTÃO). A Senha será cadastrada sob requisitos de segurança e homologados pela instituição de pagamento MASONIC BANK.

SITE MASONIC BANK- É o site na Internet https://www.masonicbank.com.br possuindo segurança de acesso e sistema de processamento, bem como, destinado para a operação da conta MASONIC BANK, a quem pertencem às marcas, imagens, aplicativos, programas e/ou respectivas licenças de uso nele utilizadas e direitos autorais e patrimoniais. Ademais, o site será utilizado na forma do presente termo de uso do site MASONIC BANK.

DO ACESSO – Ao utilizar os recursos do site da empresa pela Internet, o cliente obriga– se e fará com que seu(s) Dependente(s) se obriguem a preservar o necessário sigilo e segurança das informações, especialmente a Senha da conta MASONIC BANK, antes e durante o momento de sua utilização, evitando permitir o acesso indevido à área de segurança (REGULAMENTO DE CONTA e TERMOS DO CARTÃO) Cumpridos os requisitos de segurança de acesso ao site, a MASONIC BANK assumirá que é o cliente, ou seu dependente conforme o caso, quem está operando as suas ferramentas e que está conferindo as autorizações requeridas e informadas. Ademais, a empresa somente responde pelo sigilo e segurança das informações prestadas no seu site depois do momento em que as recepcionar, sob confirmação do cliente, ou de seu dependente conforme o caso, nos locais apropriados disponíveis no site.

INTERNET – A MASONIC BANK não pode garantir a ininterrupta operação do site, porque depende de sistemas de telecomunicação, seja a partir dos equipamentos do cliente, seja em conexão com provedores de acesso de internet, tendo em vista, que foge a seu controle administrativo e operacional, bem como, vontade e previsão. Desta forma, a presente garante a isenção de erros na operação do site em bases razoáveis, e que envidará seus melhores esforços, sem garantir, que as transações com a Conta MASONIC BANK sejam processadas em tempo hábil, o que também dependerá, conforme o caso, da conclusão do processamento por bancos parceiros e/ou de serviços postais.

DA PRIVACIDADE – Os dados cadastrais do cliente e de dependente e a movimentação da conta MASONIC BANK são sigilosos (REGULAMENTO DE CONTA e TERMOS DO CARTÃO) podendo seus dados cadastrais como NOME, CPF E-MAIL e TELEFONE serem disponibilizados a outros usuários da MASONIC BANK no envio de valores ou pagamentos na contratação de produtos ou serviços, garantindo a veracidade e segurança das transações.

A MASONIC BANK – É uma administradora de pagamento que possui um sistema que determina pagamentos e transferências de valores para outras contas MASONIC BANK, parceiros, podendo sacar quantias em locais habilitados pela bandeira e/ou em parceiros segundo a disponibilidade destes, em cada ocasião, sendo prestação de serviços e administração disponibilizado, bem como, emissão de boleto, além do mais, seus serviços são processado por meios digitais de transmissão de informações e operacionalizado no seu site. Assim, o cliente usará suas facilidades dentro do limite de recursos disponibilizado em sua conta, na forma deste contrato, por conta, ordem, risco e exclusiva responsabilidade do usuário, tendo em vista, ser este quem determina e ordena as operações.

MOVIMENTAÇÃO – O saldo, as informações e os comprovantes da conta MASONIC BANK, inclusive os pagamentos ou envio de valores comandados pelo cliente ou dependente, estarão disponíveis de forma segura no site MASONIC BANK.

NÃO É BANCO – A MASONIC BANK não se confunde ou se assemelha com banco, muito menos com serviços bancários, financeiros, securitários, cambiais, ou de intermediação de aquisições na bolsa de valores ou fundos de investimentos de qualquer maneira, nem se propõe a conceder linhas de crédito, empréstimo ou seguro desemprego de forma direta ou indireta para o usuário, a MASONIC BANK não atua como depositário, trustee ou agente fiduciário dos recursos de Usuário.

TARIFA – Os serviços prestados ao cliente através do MASONIC BANK são tarifados (REGULAMENTO DE CONTA e TERMOS DO CARTÃO) e mensalmente são atualizadas.

CONFIDENCIALIDADE – As partes obrigam-se a manter a confidencialidade sobre os termos e condições do presente contrato e sobre quaisquer informações, dados, inclusive senha de acesso ao sistema da MASONIC BANK, documentos, arquivos, materiais, relatórios e análises que lhes venham a ser confiados sob qualquer forma, inclusive verbal, pela outra parte, em razão do relacionamento estabelecido neste contrato (REGULAMENTO DE CONTA e TERMOS DO CARTÃO) ademais, qualquer violação real ou ameaça, iminente ou não, de violação das Informações confidenciais referentes a este contrato por qualquer das partes, permite-se que a respectiva parte procure uma medida judicial preventiva, cautelar ou liminar, para se proteger contra tal violação ou ameaça, em adição a outros direitos e recursos que tal parte possa ter direito, nos termos da lei aplicável.

EXCEÇÃO – As informações que foram dispostas neste contrato e outras que: (a) Estejam sob domínio público antes do seu recebimento por qualquer das partes deste contrato, ou tenha, subsequentemente, tornando-se publicamente disponível de outra maneira, que não por violação da lei ou da obrigação de confidencialidade prevista neste contrato ou, no conhecimento das partes, em contrato com terceiros, (b)Sejam do conhecimento da Parte receptora, antes da celebração deste Acordo e desde que não haja violação da lei ou da obrigação de confidencialidade prevista neste contrato ou, no conhecimento das partes, em contrato com terceiros, e (c) Que qualquer das partes tenha obtido de outras fontes, as quais revelaram tais informações sem violar quaisquer obrigações de confidencialidade deste contrato ou, no conhecimento das partes, em contratos com terceiros.

DEPENDENTE – As partes tomarão todas as providências necessárias para evitar a divulgação ou o uso não autorizado das Informações confidenciais, inclusive advertindo o(s) seu(s) dependente(s), que tenha(m) acesso às Informações Confidenciais sobre sua natureza e as consequências de sua revelação ou uso não autorizado.

DA RESPONSABILIDADE – A MASONIC BANK não possui qualquer responsabilidade objetiva imputada aos bancos, tendo em vista, ser uma instituidora de arranjo de pagamento, que administra o sistema operacional de pagamento por meio digital, pois, é o cliente que determina pagamentos, procede à transferência de valores, bem como, de recursos abastecidos na conta MASONIC BANK, sendo assim, todas as transações, pagamento, emissão de boleto, são únicas e exclusiva responsabilidade do cliente.

INDENIZAÇÃO – O cliente, por si e por seu dependente, obriga-se, em caráter irrevogável e irretratável, a indenizar e manter indene a MASONIC BANK e cada um de seus sócios, diretos ou indiretos, representantes, diretores, empregados, prepostos e cada um de seus sucessores por toda e qualquer perda proveniente ou relativa ao presente contrato, exceto nas hipóteses de negligência, culpa ou dolo da MASONIC BANK determinados em ação judicial.

PERDA – É todo e qualquer prejuízo sofrido, direta ou indiretamente, (inclusive, exemplificativamente, aqueles decorrentes da falta de veracidade e acuidade dos dados dos Portadores ou mesmo dos clientes), que configure dano patrimonial ou extra patrimonial, como, por exemplo, danos emergentes, lucros cessantes, perdas de oportunidade, danos morais, dano à imagem, dano institucional, passivos, constrições, contingências, multas, custos, despesas, custas judiciais, honorários advocatícios e de outros especialistas, incluindo peritos, custos com laudos.

PRAZO -A obrigação de indenizar vigora a partir da data de assinatura deste contrato e perdurará até o decurso do respectivo prazo prescricional previsto na legislação aplicável ou até que a respectiva ação, processo judicial, arbitral ou administrativo seja definitivamente resolvida ou da ciência do fato danoso por uma das partes ou infringência de alguma cláusula do contrato.

REMUNERAÇÃO INEXISTENTE – As quantias abastecidas pelo cliente na conta MASONIC BANK não terão qualquer remuneração, nem atualização monetária de qualquer natureza conferida pela Instituidora de arranjo de pagamento.

CARTÃO – A conta MASONIC BANK pode ser movimentada por meio de cartão plástico que a represente habilitado pela bandeira e remetido ou entregue bloqueado para o cliente (inclusive os de seus dependentes). Ao desbloquear o cartão e/ou habilitar a sua senha, o cliente (e o dependente quando for o caso) terão comprovado a sua adesão ao contrato (REGULAMENTO DE CONTA e TERMOS DO CARTÃO). Através de contratação própria autônoma, o cartão poderá ser dotado de certificação digital conferida por parceiro, mediante os custos e processos desse mesmo parceiro. Ademais, a função identificadora ou as demais atribuídas por Bandeira ou Parceiro atribuídas ao Cartão nem direta nem indiretamente prejudica ou obsta a Conta MASONIC BANK, inclusive o cancelamento do Cartão não cancelará a conta MASONIC BANK (REGULAMENTO DE CONTA e TERMOS DO CARTÃO). O COMANDO – A ordem é do usuário para realizar carga ou recarga, retirada, promover pagamento ou transferência na sua conta MASONIC BANK, bem como, emissão de boletos. O comando será em caráter irrevogável e irretratável para todos os fins e efeito de direito, caberá a presente instituição de pagamento, apenas aferir o atendimento dos limites e valores admitidos e existentes na conta (REGULAMENTO DE CONTA e TERMOS DO CARTÃO) para operacionalizar essas transações assim comandadas. Portanto, toda responsabilidade é exclusiva do cliente.

CONTA PRÉ-PAGA – O cliente efetuará o abastecimento de carga e recarga na sua conta MASONIC BANK, apenas através das formas informadas pelo site https://www.masonicbank.com.br e atendendo o documento limites e restrições da conta MASONIC BANK(REGULAMENTO DE CONTA e TERMOS DO CARTÃO) somente depois de o crédito ter sido compensado a favor da conta, é que os valores abastecidos estarão disponíveis para o cliente usar em seu cartão pré- pago, onde o mesmo poderá separa-lo para uso em seu respectivo cartão, após o cliente efetuar esse processo poderá ou não a MASONIC BANK analisar essa operação, podendo deixar a mesma com o STATUS DE PENDENTE até que a mesma fique disponível no cartão pré-pago, esse processo pode levar até 2 dias uteis em caso de força maior esse prazo poderá ser estendido por depende do banco parceiro ou por operação da bandeira conforme o caso, e do prazo operacional necessário para conferência e validação da carga ou recarga, assim, qualquer dano, aborrecimento, que advenha da demora da compensação, não será da responsabilidade da MASONIC BANK.

SAQUES, PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS – O cliente pode efetuar a retirada do saldo da conta MASONIC BANK conforme os prazos estipulados que é de até 03 dias uteis após a solicitação do mesmo, ou em equipamentos ou terminais de parceiro ou da bandeira, bem como, poderá determinar, nos horários e dentro das opções informadas no site, o pagamento ou transferência de valores, para serem efetuados nos dias funcionamento dos bancos Parceiros depositários dos recursos; estas transações exigem a utilização de assinatura digital (senha), saldo disponível na conta MASONIC BANK e estão subordinadas aos limites e na periodicidade admitidos (REGULAMENTO DE CONTA e TERMOS DO CARTÃO).

RESPONSABILIDADE – O cliente tem o dever de identificar, verificar o destinatário de seus recursos é o desejado e se há saldo disponível na sua conta MASONIC BANK, bastante para o débito do valor das transações, com a dedução das respectivas tarifas aplicáveis, onde todas as tarifas e limites são disponibilizadas para o cliente para uso de sua conta (REGULAMENTO DE CONTA e TERMOS DO CARTÃO).

GARANTIA INEXISTENTE – A MASONIC BANK não é responsável pelas aquisições que o cliente tenha feito, nem pela entrega de bens ou mercadorias, pois, obriga-se apenas efetuar os pagamentos na forma e épocas fixados pelo cliente nas condições deste contrato. Ademais, a mesma não garante a realização de transferência ou de pagamento para terceiros não habilitados a receber créditos a partir da Conta MASONIC BANK. Se o cliente se enganar nos seus pagamentos, principalmente, ao destinatário, a tarifa aplicável será debitada, porque a MASONIC BANK já lhe prestou serviço solicitado, e o cliente deverá seguir o contato com a pessoa jurídica ou pessoa física que lhe vendeu o produto ou prestou o serviço estabelecido (REGULAMENTO DE CONTA e TERMOS DO CARTÃO) .

CONTESTAÇÃO DE PAGAMENTO – O usuário poderá contestar um pagamento enviado, no prazo de até 07 (sete) dias corridos da data da operação, diretamente com o destinatário fornecedor do produto ou serviço, por meio da ferramenta “CONTESTA PAGAMENTO” disponibilizada no site, sem intermediação da MASONIC BANK, para os casos de: divergência de valores; do beneficiado; compra de pacote; objetos; mercadorias ou devolução de valor, sendo que, o valor fica bloqueado na conta do destinatário fornecedor, até a resolução consensual entre estes. Diante disto, não havendo solução amigável, MASONIC BANK analisará a queixa do contestante e verificará se houve infringência de alguma clausula do presente contrato (REGULAMENTO DE CONTA e TERMOS DO CARTÃO) , por algum daqueles, assim, estes pelo canal de comunicação do site, serão notificados pela MASONIC BANK, e terão que apresentar alegações, informações, fatos, documentos, tudo que acha de direito, a respeito da transferência e o recebimento de recurso, desta forma, sendo constatado a culpa, dolo por algum daqueles, o valor será destinado para a parte prejudicada, contudo, havendo existência de ato ilícito, descumprimento contratual (REGULAMENTO DE CONTA e TERMOS DO CARTÃO) automaticamente, será bloqueada a conta MASONIC BANK e, o respectivo valor ficará à disposição da justiça.

MONITORAMENTO – A conta MASONIC BANK possui caráter sigiloso e estende-se a todos os usuários (REGULAMENTO DE CONTA e TERMOS DO CARTÃO) sendo que, o cliente é o único responsável por suas interações com esses demais usuários. A instituição de pagamento não tem qualquer obrigação de monitorar essas interações, nem intermediará eventuais discussões ou disputas entre usuários, incluindo o cliente e dependentes e locais onde estes últimos adquiriram bens ou serviços (REGULAMENTO DE CONTA e TERMOS DO CARTÃO) com exceção de situações onde a MASONIC BANK tem alta demanda de denúncias e reclamações mediante boletim de ocorrência enviado pelas partes possivelmente lesadas, nesse caso a MASONIC BANK de antemão bloqueará a conta denunciada em questão até que seja resolvida ou não a situação a único critério da MASONIC BANK.

DOS CUSTOS – Os tributos e encargos incidentes sobre os créditos abastecidos e/ou sobre sua utilização posterior, segundo as normas e determinações do Banco Central do Brasil, COAF e da Receita Federal são de responsabilidade exclusiva do Cliente e serão debitados na Conta MASONIC BANK, na medida em que forem aplicados. Diante disto, a movimentação da conta MASONIC BANK está sujeita a tarifações. VIGÊNCIA DA ADESÃO AO CONTRATO – A adesão do cliente a este contrato é feita por prazo indeterminado, a contar da data de sua adesão, ou seja, do aceite que concorda com todos os dispositivos deste contrato.

NOTIFICAÇÃO – A MASONIC BANK informará o usuário através de notificação no site https://www.masonicbank.com.br e mensagem de texto via celular cadastrado no banco de dados da MASONIC BANK. Sendo constatado a fraude ou utilização de operação vedada neste contrato ou lei, haverá o cancelamento automático das prestações de seus serviços no caso a conta MASONIC BANK, assim, a Instituidora de arranjo de pagamento MASONIC BANK informará ao cliente e a mesma permanecerá a disposição da justiça, podendo ser acionado judicialmente as partes envolvidas na fraude citada. Havendo danos materiais (danos emergentes ou lucro cessante), morais, imagem ao usuário, em caso de suspensão, bloqueio e encerramento, a MASONIC BANK não se responsabiliza por respectivos danos, tendo em vista, ser administradora de pagamento de conta pré-paga, onde, é o cliente que dá a ordem para realizar carga ou recarga, retirada, promover pagamento ou transferência na sua Conta MASONIC BANK, emissão de boletos, assim, caberá a presente instituição de pagamento, apenas aferir o atendimento dos limites e valores admitidos e existentes na conta (REGULAMENTO DE CONTA e TERMOS DO CARTÃO) para operacionalizar essas transações assim comandadas, portanto, toda responsabilidade é exclusiva do cliente, pois, é este que ordena os serviços retro mencionados.

DA SUSPENSÃO DA CONTA MASONIC BANK– A suspensão é automática e acarreta desativação parcial dos serviços (saque, transferência, emissão de boleto, pagamento) disponibilizados na plataforma do site MASONIC BANK a conta do usuário, pelo prazo de 07 (sete) dias úteis, para os casos de suspeita de participação de pirâmides, estelionato, não comprovação dos recursos enviados, apostas, jogo do bicho, bingos, tráfico de drogas, tráfico de armas e outros proibidos por lei, divergência de dados cadastrais com documentos originais ou aqueles solicitados pela MASONIC BANK; movimentações suspeita de valores; ou ações, comando, emissão de boleto, ordem, não previsto no presente contrato, mediante conta MASONIC BANK. Havendo suspeita de fraude e/ou operação proibidas em lei, por meio de serviços disponibilizados através da conta, site e aplicativo da MASONIC BANK, pelo cliente/usuário, estes serviços serão suspensos pelo prazo acima mencionado, para: a) Verificação de denúncia recebida por uns dos meios de comunicação disponibilizados no site MASONIC BANK boletim de ocorrência, notificação de Instituição bancária ou de terceiro prejudicado, ou; b) Analise realizada pela MASONIC BANK, das operações comandada(s) pelo usuário/cliente. O usuário será notificado pela MASONIC BANK, no prazo de 03 (três) dias uteis, do conhecimento da suspeita, por uns dos meios de comunicação, para que este possa apresentar alegações, informações, esclarecimento e documentos, aos casos acima descritos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Assim, verificada pelo sistema de segurança MASONIC BANK que o usuário não descumpriu o contrato. Os serviços MASONIC BANK serão restabelecidos normalmente ao usuário. Entretanto, constatado qualquer irregularidade, a conta será bloqueada. Ademais, qualquer transtorno, aborrecimento, perda do usuário, não responsabiliza a MASONIC BANK reparar qualquer dano de ordem moral e material, tendo em vista, que a suspensão de conta e um mecanismo de segurança à plataforma da MASONIC BANK e seus clientes. A MASONIC BANK notificará o usuário no prazo de 24 horas da ciência dos fatos acima mencionados, através do canal de comunicação, com bloqueio de conta automática e desativação total dos serviços disponibilizados na plataforma do site MASONIC BANK, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis. O usuário a partir da ciência da notificação, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, para apresentar alegações, informações, esclarecimentos, defesa, documentos, tudo que acha de direito, a participação/prática aos casos acima mencionados. A MASONIC BANK terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para análise das alegações e documentos. diante disto, sendo constatado qualquer dos ilícitos acima mencionados, a conta será encerrada imediatamente. Contudo, existindo saldo na conta bloqueada/encerrada, o respectivo valor só estará à disposição mediante ordem judicial. Ademais, não constatando qualquer ilícito, será ativado todos os serviços a conta MASONIC BANK e qualquer transtorno, aborrecimento, perda do usuário alegada pelo usuário, não será de responsabilidade da MASONIC BANK reparar danos de ordem moral e material, tendo em vista que, o bloqueio de conta e um mecanismo de segurança à plataforma da MASONIC BANK e a seus clientes.

DO ENCERRAMENTO– O usuário que tiver praticado qualquer ilícito descrito no tópico anterior terá sua conta encerrada automaticamente e tal ato será comunicado autoridade policial, bem como, havendo saldo em conta, este estará à disposição da justiça. DO CANCELAMENTO – A MASONIC BANK reserva-se o direito de não aceitar prestar serviços para clientes, sem justificativa de motivo e, de cancelar asua prestação de serviços a qualquer tempo, sob sua exclusiva conveniência. EFEITOS IMEDIATOS – Sem prejudicar os efeitos legais ou consequentes, a adesão do cliente a este Contrato será cancelada, com efeitos imediatos, caso o cliente, ou dependente conforme o caso, tiver utilizado a Conta MASONIC BANK ou cartão que a represente, nos seguintes casos: (a) violação dos disposto deste Contrato; (b) Em transação ou operação proibida pela legislação brasileira, do presente contrato, Regulamento de uso da conta MASONIC BANK e Termo de uso do site da MASONIC BANK; (c) Em operações sujeitas a registro ou autorização das autoridades competentes, sem as obter previa e adequadamente.

CANCELAMENTO PELO CLIENTE – O saldo nela existente será devolvido, deduzidas as eventuais tarifas que ainda não tenham sido debitadas, em até quinze (15) dias úteis a contar do cancelamento, sem qualquer acréscimo. DA RESCISÃO – Havendo ocorrência de encerramento de conta ou motivação pelo cliente em descumprimento das disposições previstas neste contrato, haverá imediata rescisão e término da adesão do Cliente ao presente, bem como, nas ocorrência de qualquer dos seguintes eventos: (a) Caso o Cliente, e/ou seu Dependente quando for o caso, viole de qualquer disposição deste contrato e/ou norma legal, principalmente se realizar ou tentar realizar com a Conta MASONIC BANK, transações vedadas ou irregulares diante do ordenamento jurídico brasileiro; (b) Se ocorrer decretação de insolvência da MASONIC BANK ou do Cliente; (c) se forem constatadas serem inverídicas as informações prestadas pelo Cliente para aderir a este Contrato ou mesmo, posteriormente. A rescisão tem efeito de pleno direito e independente de aviso (judicial ou não), ainda mais, não afeta o imediato bloqueio da Conta, as medidas legais e judiciais pertinentes, nem o disposto no Documento Limites e Restrições no Regulamento do uso da Conta MASONIC BANK.

CESSÃO E TRANSFERÊNCIA – O cliente não poderá ceder ou transferir a sua conta MASONIC BANK para terceiros, ademais, havendo falecimento do cliente ou declaração de incapacidade civil, a MASONIC BANK encerrará a conta e transferirá os recursos existentes para os sucessores, em especial para o representante legal (inventariante), mediante comprovação das certidões de óbito e/ou inventário judicial, assim, em conformidade com a legislação vigente do ordenamento jurídico brasileiro.

DAS ALTERAÇÕES – A MASONIC BANK poderá introduzir alterações neste contrato, mediante aditivo ou através de novo instrumento, informando o Cliente sobre o ocorrido por meio de aviso no Site MASONIC BANK (REGULAMENTO DE CONTA e TERMOS DO CARTÃO) sendo que, suas alterações entrarão em vigor em caráter imediato.

ADESÕES ANTERIORES – Este Documento entra em vigor, para os clientes já aderentes à conta MASONIC BANK na data de sua divulgação, porque substitui integralmente os anteriormente estabelecidos, estendendo-se aos mesmos, o direito de desistir de sua adesão feita anteriormente, na forma prevista no item anterior.

RATIFICAÇÃO – Se o cliente utilizar a conta MASONIC BANK em data posterior à entrada de vigência deste documento terá aceitado, sem restrições, a alteração introduzida e ratificado as suas disposições. Integram a adesão do cliente a este contrato, de forma necessária e complementar como se aqui estivessem transcritos formando um único instrumento jurídico, os documentos, termos publicados no site MASONIC BANK listados no preâmbulo deste documento, os formulários e autorizações preenchidos pelo cliente, as condições da oferta e/ou da proposta de aquisição de serviços associados à conta MASONIC BANK. A aceitação da adesão que o Cliente fez ao presente, bem como, a eventual comunicação de aceitação do cliente e a designação de dependente por cliente, as cópias físicas e eletrônicas de documentos fornecidos por cliente em razão deste Contrato, certificados digitais, os demonstrativos eletrônicos e físicos da conta MASONIC BANK, a senha, os Cartões, as autorizações eletrônicas de débito do cliente, as gravações de comunicações orais, as alterações e aditivos ao presente, as comunicações, avisos e as autorizações decorrentes do presente, os registros e documentos gerados eletronicamente em razão dos serviços prestados ao Cliente. Os termos do contrato e dos documentos que o compõem são regidos pela legislação vigente brasileira aplicável e são extensivos e obrigatórios à MASONIC BANK, a parceiros, ao cliente e seus eventuais dependentes, seus herdeiros e sucessores que se responsabilizam pelo fiel cumprimento de todas as suas disposições.

COMARCA – O presente contrato e sua execução serão regidos e interpretados de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil. O foro contratual eleito pelas partes do presente e a Comarca do município de São Paulo no Estado de São Paulo. São Paulo – SP, 21 de março de 2021.

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